Como é o projeto de lei que digitaliza as cobranças de estacionamento
Texto foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal nesta quinta; prefeito Eduardo Paes terá 15 dias úteis para aprová-lo ou vetá-lo
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17 out 2025, 12h58
Sabe aqueles tíquetes de papel que alguns flanelinhas usam para cobrar pelo estacionamento em vias públicas? Eles podem estar para entrar em extinção. Um projeto de lei para transformar a cobrança em digital foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal nesta quinta (16).
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A ideia é combater cobranças indevidas, dar transparência à arrecadação e garantir que os recursos sejam destinados para mobilidade urbana e segurança viária. O texto seguirá para a apreciação do prefeito Eduardo Paes, e ele terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
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“A população não aguenta mais ser extorquida pelos falsos flanelinhas, bandidos que ameaçam danificar os veículos se o motorista se recusar a pagar o valor estipulado por eles. Ganha o cidadão, que se livra da extorsão. Ganham os cofres públicos, que vão arrecadar. E ganham os bons guardadores, que vão ganhar trabalho formal, serão contratados pela empresa que for administrar o sistema”, afirmou ao GLOBO o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (PSD).
Caso o projeto seja aprovado, a Guarda Municipal ficará responsável por fiscalizar e punir práticas ilícitas de guardadores irregulares. O texto proíbe a cobrança de qualquer valor pelo uso de vagas de estacionamento em vias públicas por parte de pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas pelo município.
A chamada Área Azul Digital poderá ser operado diretamente pela prefeitura ou por concessão, permissão ou parceria público-privada.O pagamento deverá ser feito pelo aplicativo oficial, via PIX, cartões de débito e crédito, ou por parquímetros eletrônicos, pontos de venda autorizados e guardadores credenciados. E o controle eletrônico deverá ser através de equipamentos ou softwares que acompanharão a ocupação das vagas, via leitura automática de placas, por exemplo.
