Justiça libera prefeitura de cobrar IPTU de imóveis na Barra

A prefeitura do Rio poderá cobrar o IPTU de 68 imóveis instalados em terrenos da União, na Avenida Ayrton Senna, na Barra da Tijuca. A mudança foi causada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após uma disputa que se arrastava na justiça desde o ano 2000. O valor da dívida dos estabelecimentos chegam a R$ 61 milhões de reais e incluem empreendimentos como o Hospital Barra D’Or, a loja Etna, uma academia de ginástica, concessionárias de automóveis, postos de gasolina e restaurantes.

A tese que garantia a isenção do imposto era um artigo da Constituição que garante que imóveis públicos são liberados de pagar o imposto. A decisão do STF se trata de apenas do caso de um dos imóveis, e determina que o imposto deve ser cobrado quando áreas públicas são arrendadas por particulares. No entanto, a solução deve orientar julgamentos em instâncias inferiores em outros processos. Parte dos processos de cobrança dos 68 imóveis ainda está na esfera amigável.

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